segunda-feira, 10 de maio de 2010

Direitos ciganos no Brasil.



O Brasil talvez seja o único país do mundo no qual um
cigano chegou a ser Presidente da República (Juscelino Kubitschek,
1956-60).[1] Mesmo assim, todas as Constituições Federais sempre
ignoraram a existência de ciganos, e no Brasil não existem políticas
anti- ou pró-ciganas, nem leis que tratam especificamente das minorias
ciganas. Oficialmente, os Rom, Sinti e Calon nem sequer são
considerados minorias étnicas, e como tais com direitos específicos,
reconhecidos em diversas convenções internacionais, várias das quais
promulgadas também no Brasil.

Após 1988, ocorreram algumas mudanças. A Constituição
Federal do Brasil de 1988 atribuiu ao Ministério Público Federal a
defesa também dos direitos e interesses indígenas (CF, Art. 232),
antes atribuição exclusiva da Fundação Nacional do Índio. Um dos
resultados práticos foi a criação, na Procuradoria da República, da
Coordenadoria de Defesa dos Direitos e Interesses das Populações
Indígenas/CDDIPI. Alguns anos depois, a Lei Complementar 75, de
20.05.1993, ampliou ainda mais a ação do MPF ao atribuí-lo também a
proteção e defesa dos interesses relativos às comunidades indígenas e
minorias étnicas (Art. 6, VII, "c"). Diante disto, em abril de 1994, a
CDDIPI foi substituida pela Câmara de Coordenação e Revisão dos
Direitos das Comunidades Indígenas e Minorias, incluindo-se nestas
também as 'comunidades negras isoladas' (antigos quilombos) e as
minorias ciganas.
O MPF reconheceu logo que, para poder defender os direitos
e interesses das minorias étnicas, precisava também da perícia dos
antropólogos, pelo que em 1993 abriu concurso, pela primeira vez, para
a contratação de dez antropólogos.

Para a defesa das minorias indígenas, o MPF pode dispor de
milhares de publicações sobre povos indígenas, escritas por dezenas de
antropólogos brasileiros e estrangeiros que já realizaram ou estão
realizando pesquisas de campo entre povos indígenas. Vários livros,
ensaios e artigos tratam especificamente dos direitos indígenas. O MPF
pode contar ainda com a colaboração voluntária de muitos destes
antropólogos, como também de umas duas ou três dezenas de organizações
não-governamentais de apoio aos povos indígenas, muitas delas ONG's
estrangeiras. Além disto, existe um órgão governamental – a FUNAI /
Fundação Nacional do Índio – que tem como incumbência cuidar da defesa
dos interesses indígenas, baseando-se na Lei no. 6.001/73, mais
conhecida como o Estatuto do Índio..

A defesa dos direitos e interesses das minorias ciganas,
no entanto, é bem mais difícil e complexa, porque nas bibliotecas
universitários os interessados procurarão em vão uma bibliografia
nacional e estrangeira sobre ciganos, ou sobre direitos ciganos. Os
antropólogos, historiadores, geógrafos, juristas e outros, quase
sempre ignoraram a existência das minorias ciganas no Brasil.

No Brasil não existe uma legislação especificamente
cigana. No entanto, na Constituição Federal de 1988 existem alguns
artigos que, por extensão, dizem respeito também às minorias ciganas.



Direito à não-discriminação:

"Art.3º . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

"Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade ....

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. "



Direito à livre locomoção:

"Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza ......

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou
dele sair com seus bens.



Direitos culturais.

"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

# 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do
processo civilizatório brasileiro.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados inividualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas ................

# 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento
de bens e valores culturais

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